DOC. 221.1110.9945.2540

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação judicial em fase de execução contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ objetivando reformar a decisão agravada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.

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