DOC. 221.1110.9949.6888

STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Multa de trânsito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do auto de infração e, consequentemente, o cancelamento do registro de multa, aplicada por agentes de trânsito, no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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