STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedição de guia de execução definitiva condicionada ao cumprimento do mandado prisional. Lei 7.210/1984, art. art . 105. Mitigação. Advento da Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.
1 - O entendimento por muito tempo sedimentado do STJ, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais.
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