STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Incidência de IPTU. Concessionária de serviço público. Tema 385/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santos para a cobrança de débitos de IPTU objetivando a extinção da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, nesse particular, permanecendo a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. Entretanto, o STF procedeu ao julgamento do Tema 385/STF, tendo o Tribunal de origem proferido novo julgamento da lide, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso do ente público, para autorizar a cobrança do IPTU do imóvel em questão. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno e posteriormente em embargos de declaração.
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