DOC. 221.1160.2187.6195

STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Inexistência. Tema constitucional. Arguição descabida. Provas. Fontes autônomas. Suficiência. Previsão válida. Recurso genérico. Impossibilidade. Resposta a todas as afirmações. Prescindibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, diante de mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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