DOC. 221.1160.2196.7312

STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento de cadastro de veículo. Omissão na tramitação e solução do processo administrativo. Incompetência do STJ. Segurança denegada. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro da Infraestrutura e o Presidente do Detran/SC, em razão de omissão no procedimento administrativo de cadastro de veículo, que se encontra paralisado. Invocando dispositivos da Lei 9.784/1999, requer seja determinada a obrigação de fazer para proferir decisão no recurso administrativo do protocolo, no prazo de 10 dias. A segurança foi denegada, sem resolução de mérito.

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