DOC. 221.1160.2227.8591

STJ. Administrativo. Previdenciário complementação de aposentadoria. CPTM. Revisão da complementação da aposentadoria de exferroviário equiparação com os trabalhadores em atividade da companhia paulista de trens metropolitanos impossibilidade. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a complementação de aposentadoria de servidor ferroviário. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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