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DOC. 221.1160.2236.9135

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. CP, art. 157, caput e art. 306, caput, CTB. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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