DOC. 221.1160.2358.6174

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Não ocorrência. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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