DOC. 221.1160.2360.6361

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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