DOC. 221.1160.2376.2229

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Perseguição política. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente « a ausência de comprovação de que o autor/agravante foi preso e custodiado por agentes da UNIÃO, processado e condenado, tampouco de qualquer ato injusto de sevícia ou maus-tratos que renderiam a responsabilidade extracontratual do Estado» (fl. 842).

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