DOC. 221.1160.2754.6846

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Incidência da continuidade delitiva. Exaurimento do crime. Circunstâncias judiciais. Discricionariedade vinculada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.

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