STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Execução de sentença. Correção monetária. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial. Retorno dos autos à origem para fixação dos critérios de atualização monetária. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento neste Superior Tribunal, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017).
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