STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Termo final. Alegação de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 461. Dispositivo que não tem comando para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão ancorado no subtrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de instrumento interposto pela parte ora agravante, perante o Tribunal de origem, com o fim de modificar decisão do juízo de piso, o qual indeferiu pleito «no sentido de determinar ao INCRA que proceda ao lançamento de TDA’s complementares relativos aos juros compensatórios e moratórios incidentes sobre o quantum exequendo no período entre a data dos cálculos e do efetivo lançamento dos títulos complementares». (fl. 207).
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