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DOC. 221.1160.2949.8503

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Limitação ao aproveitamento de créditos. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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