DOC. 221.1160.2950.7995

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por equiparação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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