STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Incompetência do STJ. Ausência de indicação precisa de ato coator que represente ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c».
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