DOC. 221.1171.0239.2807

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem.

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