DOC. 221.1171.0327.5695

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Reconhecimento. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira, pois, conforme alega a requerente, convivia em união estável com o de cujus. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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