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DOC. 221.1171.0348.4386

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Proveito econômico elevado. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STJ ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento (Tema 1.076/STJ) de que a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na vertente hipótese, em que se alega que o proveito econômico é elevado.

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