STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Ação civil pública. Obras de engenharia em penitenciária. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, o que não se observa na hipótese.
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