DOC. 221.1171.0458.7544

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CDC, art. 6º, CDC, art. 10, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, formulada de forma genérica, sem a especificação das teses pertinentes. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF.

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