STJ. Administrativo. Agravo interno. Alegação de que o sindicato agravante exerce substituição processual e que, por isso, não poderia ter sido limitada a sua atuação na execução de origem. No entanto, o argumento é insuficiente, pois se detectou, na espécie, a existência concomitante de exequentes individuais e entidade sindical, o que, por lógica, afasta a atuação da entidade enquanto substituta processual, tal como concluiu o Tribunal Regional. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na presente demanda, o Sindicato recorrente, desde o manejo primitivo do agravo de instrumento, se insurge contra a decisão do magistrado de primeiro grau, confirmada pelo TRF4, que determinou, na execução de origem, a limitação do litisconsórcio facultativo dada a possibilidade de tumulto processual.
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