STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Ordem concedida de ofício.
1 - A embargante foi condenada pelo crime previsto no CP, art. 333, caput, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos.
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