DOC. 221.1171.0834.7746

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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