DOC. 221.1171.0847.1570

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Mora na conclusão e entrega do imóvel. Danos morais. Força maior. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial.

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