STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno em agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Aferição do excesso do percentual aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo desprovido.
1 - Compete ao tribunal a quo, diante do acervo fático probatório dos autos, estabelecer se a interposição do recurso é abusiva ou protelatória e aplicar o percentual de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º adequado ao caso concreto, de modo que a imposição não represente obrigação demasiadamente penosa, tendo em vista seu caráter pedagógico.
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