STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito