DOC. 221.1171.0987.3810

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de busca e apreensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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