DOC. 221.1171.0996.3639

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Descontos. Reposição ao erário. Prazo decadencial. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo. Interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida se abstenha de descontar da remuneração da autora valores a título de reposição ao erário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença f oi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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