DOC. 221.1181.0415.5761

STJ. Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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