DOC. 221.1181.0582.0808

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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