DOC. 221.1181.0633.5711

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Retorno dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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