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DOC. 221.1181.0843.9562

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus op erandi. Prisão domiciliar. Não demonstrado que esteja extremamente debilitado aliado a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento em que se encontra. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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