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DOC. 221.1181.0874.9938

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos.

1 - A majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é permitida nos casos em que, simultaneamente, o recurso não vingar (não conhecimento ou não provimento), o julgado recorrido houver sido publicado a partir de 18/3/2016 e já tiver sido fixada, no processo de origem do recurso, verba honorária advocatícia sucumbencial em favor da parte recorrida. Precedentes.

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