DOC. 221.1181.0882.9748

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Tese de impenhorabilidade do bem afastada pelo colegiado estadual. Ausência de residência no imóvel e de dependência da renda obtida com o bem para sua subsistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado estadual concluiu que o imóvel objeto da constrição não é utilizado para a residência da entidade familiar do devedor, tampouco gera renda para sua subsistência, o que afastaria a sua pretendida impenhorabilidade. Para derruir a convicção formada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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