DOC. 221.1181.0940.0960

STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Contrato de locação comercial. Contrato de adesão não caracterizado. Benefício de ordem. Cláusula de renúncia. Inexistência de oposição. Validade reconhecida. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Honorários. Sucumbência. Distribuição. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Revaloração da prova. Afastamento. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).