DOC. 221.1211.8261.2636

TJSP. RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Ementa: RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).