DOC. 221.1220.3101.6553

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Recebimento de valores pretéritos. Militar anistiado falecido. Portaria de anistia anulada. Direito líquido e certo inexistente. Parecer pela denegação da segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando «cumprimento da parte retroativa da sua portaria de anistia, com juros e correção monetária».

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