DOC. 221.1220.3303.9222

STJ. Processual civil. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento.

1 - No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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