DOC. 221.1251.0121.2644

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ECA. Multa. Fundo municipal da infância e da adolescência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

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