DOC. 221.1251.0404.5758

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Indisciplina reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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