DOC. 221.1251.0422.0271

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte autora ajuizou a ação visando obter tutela jurisdicional para que lhe fosse assegurada a posse em emprego público da área de saúde com o acúmulo de outro emprego público também da área de saúde (ambos de técnico de enfermagem), haja vista a existência de permissão constitucional para o acúmulo pretendido, porquanto aprovada em concurso público para essa finalidade, bem como compatibilidade de carga horária.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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