DOC. 221.1251.0539.2448

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso.

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