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DOC. 221.1251.0570.0856

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé configurada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela notória conduta dolosa da ora agravante ao alterar a realidade dos fatos para a obtenção de vantagem indevida, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte Superior, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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