STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência. Medicamento que, embora não conste no Rename, possui registro na Anvisa. Ausência de necessidade de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Tema 793 do STF. Não ofensa. Juízo de retratação não exercido.
1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamento pretendido não estaria incorporado à política do SUS.
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