DOC. 221.1251.0648.9368

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Lista. Legitimidade ativa. Limitação contida no próprio título judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de execução definitiva de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS. O título que se executa é a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.473.052, que reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação.

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