DOC. 221.1251.0649.2888

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão e contradição em sua fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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