DOC. 221.1251.0743.0652

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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