STJ. Processo civil. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Deferimento do procedimento especial. Ações ajuizadas contra a sociedade recuperanda e terceiros garantidores das dívidas por ela contraídas. Súmula 581/STJ. Disposições inseridas expressamente no plano de recuperação judicial suspendendo as garantias reais e fidejussórias oferecidas pelos coobrigados. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno negado provimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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